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Amparo Assistencial

Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja à  operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.


Quem tem direito:

Idade igual ou superior a 65 anos;
Nenhuma contribuição ou contribuição insuficiente para Aposentadoria;
Baixa Renda;
Não ter nenhum benefício da Previdência Social;

Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência  de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

O benefício deixará de ser pago quando houver  superação das condições que deram origem à concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não  gera pensão aos dependentes.


Valor do Benefício:

Corresponde a um salário mínimo vigente.


Tire suas dúvidas no Fale conosco ou entre em contato (011) 4183-8022.

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