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Certidao de Tempo de Serviço

Serviços

Certidão de Tempo de Contribuição ou Serviço

O que é:

É o documento, emitido pelo órgão responsável pelo regime previdenciário INSS, Federal, Estatutário, Municipal, atestando o período de efetivo exercício das atribuições de cargo, emprego CLT ou função pública em  que o servidor trabalhou com vinculação e contribuindo.



Finalidade:

Destina-se à comprovação de tempo de contribuição previdenciária  para fins de obtenção de aposentadoria ou pensão junto ao INSS ou a outra repartição pública federal, estadual ou municipal cujos servidores, titulares  de cargo efetivo, estejam amparados por regime próprio de previdência social
.


Emissão da certidão de tempo de contribuição:

A CTC será emitida uma única vez, implicando a quitação do Regime Próprio de Previdência Social, perante o ex-servidor, do tempo de contribuição por esse exercido. A CTC somente será expedida para ex-servidor, isto é, já  se afastou, em caráter definitivo, do cargo, emprego ou função públicos.

O pedido de emissão de CTC está regulado na Instrução Normativa
SEAD nº 01/2003 (DOE de 15/07/2003) e obedecerá ao disposto na Portaria MPS nº 154/2008 (DOU de 16/05/2008).


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