por Morte - Krassessoria

Ir para o conteúdo

Menu principal:

por Morte

Pensão e Auxílios > Pensão

Pensão por Morte

a) pensão por morte urbana é um serviço destinado aos dependentes de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia atividade urbana.

b) a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:

do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do titular;
do requerimento, quando ultrapassar os 30 dias;
da decisão judicial, em caso de morte presumida.

c) o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado não terá direito à Pensão por Morte, a partir de 30/12/2014, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 664/2014.

d) a pensão por morte será devida ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior ao óbito, exceto no caso de óbito do instituidor por acidente ou quando o cônjuge for considerado inválido pela pericia médica (invalidez essa ocorrida após o casamento/união estável e antes do óbito do instituidor), a partir de 14/01/2015, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 664/2014.

e) esse benefício não exige carência. Somente qualidade de segurado na data do óbito.

Importante:


I - A Medida Provisória nº 664, de 30/12/14, incluiu o §2º no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que disciplina que o cônjuge ou companheiro(a) não terá direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.

II - A pensão por morte será devida ao cônjuge desde que comprovado, no mínimo, 02 anos de casamento ou de união estável anterior ao óbito, a partir de 14/01/2015, data da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória em questão, exceto quando:
• o óbito do segurado for decorrente de acidente ocorrido posteriormente ao casamento ou ao início da união estável, ou
• o cônjuge ou companheiro(a) for considerado inválido, mediante exame médico pericial, por doença ou acidente ocorrido entre a data do casamento ou do início da união estável e a data do óbito ou reclusão.

III - O dia do casamento ou do início da união estável e do óbito, inclusive, serão considerados para fins do cálculo de dois anos.

IV - Não tem direito à Pensão por Morte o dependente condenado em decisão judicial pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do(a) instituidor(a).

A pensão por morte não pode ser acumulada com:
• Renda Mensal Vitalícia;
• Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;
• Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
• Auxílio-Reclusão;
• Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

A pensão por morte pode ser acumulado com:
• Seguro Desemprego;
• Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;
• Auxílio Doença;
• Auxílio-Acidente;
• Aposentadoria;
• Salário Maternidade.

O valor da pensão por morte corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da pensão será de um salário mínimo.

Atenção!

Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar.
Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo, valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial.
A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho.


Tire suas dúvidas no Fale conosco ou entre em contato (011) 4183-8022.

A sua mensagem é muito importante para a gente! Tire suas dúvidas sem compromisso e em breve responderemos.

TIRE SUAS DÚVIDAS





 Google
 Revista
 Jornal
 Amigos
 Outros

 
Voltar para o conteúdo | Voltar para o Menu principal